Lista de Senadores e contatos:
https://www.senado.leg.br/transparencia/LAI/secrh/parla_inter.pdf
Lista de Deputados e contatos:
https://www.camara.leg.br/deputados/quem-sao
Decreto Publicado na íntegra:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.366-de-1-de-janeiro-de-2023-455355214
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